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De acordo com Ulpino, o proceder humano deve ser pautado por três grandes regras fundamentais: “viver honestamente, não lesar a outrem e dar a cada um o que é seu”.

Inobstante o signo moral que os cingem, tais princípios encontram-se, também, plasmados em diversas normas jurídicas e, em face do risco à paz social que sua inobservância pode representar, os sobreditos mandamentos principiológicos inspiraram a incriminação de inúmeras condutas, cuja potencialidade lesiva não poderia ser inibida recorrendo-se a outras medidas extrapenais. Assim, o valor honestidade, em diversas situações em que o legislador julgou conveniente – a exemplo dos crimes contra o patrimônio, contra a ordem tributária, economia popular, etc. – passou a ser exigido pela edição de normas preceptivas, deixando de ser mera virtude, para se converter em uma obrigação legal impositiva, como é o caso do dever de restituir coisa achada.

À guisa de se aferir a quantas anda a honestidade do brasileiro, recentemente, a TV Globo preparou flagrante de “notebooks” achados, supostamente, perdidos, com telefone de contacto dos prováveis proprietários, a fim de monitorar o índice de devolução e, por conseqüência, determinar o grau de honestidade reinante na sociedade brasileira.

A questão em tela, prima facie, parece estar adstrita à órbita da moral; no entanto, quando esquadrinhada com mais acuidade, pode situar-se no campo laborativo do Direito Penal, enquadrando-se no tipo legal correspondente à APROPRIAÇÃO INDÉBITA, sob a rubrica, APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, insculpido no art. 169, caput, do Código Penal pátrio, combinado com o mandamento emanante do parágrafo único, II, do mesmo dispositivo legal, assim dispostos: (caput) “Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”. (Parágrafo único) “Na mesma pena incorre: (…) II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la a autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias”. (grifos acrescidos)

Amiúde, assistimos a verdadeiras louvações, tanto em fronteiras pátrias como alienígenas, quando alguém, subordinando-se ao seu dever legal de viver honestamente, ao achar coisas perdidas, devolve-as a quem de direito.

Embora tenham agido corretamente, as pessoas que manifestam tais atitudes merecem as especiais honras que, comumente, lhe são dispensadas?

Devemos, então, reconhecer, em tais eventos, a ocorrência de um padrão de honestidade acima daquele normalmente esperado e distinguir quem, simplesmente, procura conduzir sua vida conforme o direito, isto é, evitando o cometimento de infrações?

Em sendo assim, não seria justo, também, laurearmos as pessoas, cujos freios inibitórios da honestidade (malgrado as necessidades de sua família), impediram-nos de sucumbir à tentação da facilidade do furto, assalto, tráfico de drogas, etc.?

E, com mais forte razão, o que dizer daqueles cuja temperança impede-os que a ira triunfe diante de uma agressão injusta, evitando o cometimento de mais um homicídio?  

Inobstante a obviedade ululante de tais indagações, muita gente que se diz virtuosa, tem tomado como métrica de seu comportamento, o conhecido adágio popular em epígrafe – achado não é roubado – e, escudando-se sob tão duvidosa regra de conduta, ao achar coisa alheia perdida, dela se apropria, ao invés de atentar para a citada regra principiológica que manda “viver honestamente e dar a cada um o que é seu”. Destarte, cumpre passar a limpo a real natureza penal de fatos tão corriqueiros e, equivocadamente, interpretados e tolerados, como se fossem uma questão meramente moral, a exemplo do aludido “teste de honestidade”, reeditado na “telinha”, sob o prisma do ordenamento jurídico penal posto.

 De plano, malgrado a ineficácia de tal mandamento legal, seja pela adequação social, seja pela indiferença das autoridades, cumpre indagar se a rede de televisão em questão tem ciência de que tal conduta encontra-se tipificada no Código Penal em vigor e que seu comportamento, isto é, seu indigitado “teste de honestidade”, poderia resultar no induzimento à prática do crime de apropriação de coisa achada.

Estar-se-ia diante do crime de imprensa – incitação pública ao crime – tipificado no art. 19 da lei 5.250/67?

Ou será que tal conduta poderia ser enquadrada na norma extensiva de tipificação da conduta do partícipe – aquele que induz, instiga e auxilia – prescrita no art. 29 do CPB?

Impende salientar, para efeito meramente didático, que abstraindo-se a putatividade delitiva que cinge tal evento, a teor do disposto no retrocitado dispositivo normativo, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade”. (grifos acrescidos)

Todavia, ad cautelam, é forçoso admitir que ao lobrigar o fato concreto sub judice (teste de honestidade), verifica-se que o objeto tutelado pela norma incriminadora (os notebooks achados), em verdade, tais objetos não podem ser caracterizados como coisa perdida, vez que, de caso pensado, foram abandonados pelo dono ou legítimo possuidor, e, ipso factum, restou excluído um dos elementos constitutivos do tipo, resultando, inevitavelmente, na atipicidade absoluta da conduta. Destarte, à míngua da existência do elemento normativo – coisa alheia perdida – elementar do tipo, a conduta do agente emoldurada no “teste de honestidade” em discussão, independente da ocorrência da devolução da coisa achada, não se subsume ao mandamento legal imanente no dispositivo ut supra. Porquanto, em obediência ao princípio da tipicidade, não se verifica conformação da conduta do agente à descrição legal; vez que, em se tratando de crime de apropriação de coisa achada, é imperioso que o objeto do delito sobre o qual deva incidir o comportamento do agente possa ser caracterizado como coisa perdida, e não, res derelictae, como é o caso em exame.

De observar-se que inexistindo a tentativa de restituição da coisa, supostamente, achada, o animus abandonandi verificado na conduta dos dirigentes do citado quadro não penetra no campo cognitivo do agente, impossibilitando a verificação da renúncia à propriedade, operada pelos donos ou legítimos possuidores, subsistindo, em tese, ainda que de forma imaginária (delito putativo), o dolo de cometimento do crime em discussão.

Então, até que se prove tratar-se de res derelictae, encontrando alguém coisa perdida, a conduta legal que se lhe impõe é sua restituição ou encaminhamento à autoridade competente, no prazo legalmente estabelecido, sob pena de violação da norma preceptiva, emanante do diploma incriminador pátrio. E, indubitavelmente, como resultado do teste, o único fundo moral cabível capaz de prestar um relevante serviço à sociedade, seria o alerta quanto à obrigação legal que recai sobre quem acha coisa perdida, de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou entregá-la a autoridade, sob pena de se incorrer em crime de apropriação de coisa achada.

Modus concludendi, é patente que o malsinado episódio, não estando confinado à órbita da moral, transcende-a, para situar-se no campo gravitacional do direito, não podendo, portanto, ser considerado como mera verificação de honestidade.

Cumpre, ao final, registrar que o censurável em toda essa questão é que, em flagrante inversão de valores, aqui e alhures, não se tem poupado encômios para quem, agindo de acordo com o dever-ser, fazendo nada além de sua obrigação legal, devolve a coisa achada. Note-se, que quem assim procede, ao revés, tão-somente evita a violação da lei. Portanto, não pode ser laureada, conforme sói acontecer, como se fosse uma pessoa detentora de qualidades acrisoladas, ou como se tal atitude ressumbrasse excepcional virtude, somente encontrável em espíritos superiores.

É preciso deixar bem claro para a população, que a atitude de devolver a coisa achada não tem o condão de transformar o agente em paladino da honestidade. Ao contrário do que se postula no citado epíteto popular (achado não é roubado), conquanto tal conduta não se conforme à descrição legal do furto, a atipicidade verificada pela ausência dos elementos constitutivos de tal delito é relativa; porquanto, quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la a autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias, certamente, não pratica a conduta prevista como furto (art. 155 do CPB); mas, indubitavelmente, pratica o crime de apropriação de coisa achada, sujeitando-se, portanto, às cominações legais previstas no respectivo tipo penal, que poderá resultar em detenção de até um ano de privação da liberdade.

 

Por Juracy Martins Santana, professor de Direito Penal da FTC de Itabuna.

A redução da maioridade penal é questão sempre recorrente, toda vez que o país se defronta com o cometimento de um crime bárbaro, envolvendo a participação de menor de idade. Mas, independente da efetividade de tal medida como forma de combate à criminalidade, cumpre, inicialmente, examinar a possibilidade jurídica da adoção da sobredita “contramedida”, face aos preceitos constitucionais atinentes à questão.
A imputablidade penal é um instituto diretamente relacionado com a liberdade, direito fundamental de primeira geração, portanto, inserta na categoria dos direitos e garantias individuais. E, a despeito de tal matéria, por questão meramente estética, ter sido sediada no capítulo VII (que trata da família, criança, adolescente e idoso), mais precisamente, no art. 228 da Lei Fundamental, ao invés do rol incontroverso imanente ao art. 5º de nossa Lei Maior, sem embargo, tal deslocamento topográfico não pode elidir sua natureza, subtraindo-lhe o signo de direito fundamental, e, por via de conseqüência, excluí-lo do pálio da cláusula pétrea, consignada no art. 60, § 4º, IV da Lex Legum em vigor.
Destarte, tomando-se como ponto inegável de partida que a maioridade penal situa-se na órbita dos direitos e garantias individuais, é forçoso admitir que tal matéria é, também, insuscetível de mudança pelo poder reformador constitucional. Porquanto, mercê das limitações impostas pela denominada cláusula pétrea, o poder constituinte derivado tem sua competência material delimitada por exclusão, cujo campo laborativo não pode transpor as fronteiras materiais estabelecidas no § 4º do art. 60 da CRFB/88, in verbis: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias fundamentais (grifei).
Impende salientar, que a despeito da inimputabilidade etária encontrar-se regulada no art. 27 do Código Penal pátrio, em virtude da constitucionalização do citado dispositivo normativo, a maioridade penal não pode ser alterada por lei infraconstitucional, devendo sujeitar-se às regras de reforma constitucional. Por outro lado, qualquer proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, incluindo-se, nesse bojo, a redução da maioridade penal, ex vi do disposto no mandamento constitucional ut supra, deve ser rejeitada ab initio. Nesse mesmo giro é o magistério de vozes autorizadas, tais como: José Afonso da Silva, René Ariel Doti, Luiz Flávio Gomes, dentre outros. Modus concludendi, por ser insuscetíveis de reforma, tais matérias só podem ser modificadas com o advento de nova Carta Política. O que só costuma acontecer em decorrência de golpe militar ou político.